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Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-E-ED-RR-349/2002-004-17-00.4

PROC. Nº TST-E-ED-RR-349/2002-004-17-00.4

A C Ó R D Ã O
SDI-I
RMW/dam

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DONA DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Indiscernível a alegada contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, pois, na esteira do registrado pela Eg. Turma, no caso, a CST, cuja atividade não está ligada à área de construção ou incorporação, era dona da obra. Assim, não há dúvida de que a decisão turmária que excluiu a responsabilidade subsidiária da ré foi prolatada em sintonia com a OJ 191 desta SDI-I/TST.
Recurso de embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos em recurso de revista nº TST-E-ED-RR-349/2002-004-17-00.4, em que é embargante LIOZITO DA SILVA SANTOS e embargada COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO - CST.

Em processo oriundo do 17º TRT, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante o acórdão das fls. 246-55, complementado às fls. 295-8, da lavra do Exmo. Ministro Vantuil Abdala, deu provimento ao recurso de revista da reclamada quanto ao tema “contrato de empreitada – inexistência de responsabilidade subsidiária da dona da obra – não exercício de atividade ligada à construção civil”, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, resultando prejudicado o exame dos demais temas articulados no recurso.
Inconformado, o autor interpõe o presente recurso de embargos às fls. 304-7.
Impugnação às fls 309-10.
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.
É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

1.	PRESSUPOSTOS GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE
Os presentes embargos foram interpostos dentro do prazo (fls. 299, 300 e 304) e estão subscritos por advogados regularmente constituídos nos autos (fl. 07), motivo pelo qual passo ao exame dos pressupostos específicos de admissibilidade.

2.	PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE
DONA DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
Na fração de interesse a Eg. Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe fora atribuída, buscando amparo nos seguintes fundamentos:

O Regional condenou a segunda reclamada (Companhia Siderúrgica de Tubarão) a responder subsidiariamente pelos créditos do reclamante, com fundamento na Súmula nº 331, item IV, desta Corte.
Segundo o Regional, ocorrendo a inadimplência de crédito trabalhistas pelo prestador de serviços, o tomador destes serviços, no caso a recorrente (dona da obra), única beneficiária direta da prestação laboral, deve responder por tais créditos, subsidiariamente, exsurgindo sua responsabilidade das culpas in eligendo e in vigilando.
Em sede de embargos de declaração, o juízo a quo ressaltou que os artigos 186 c/c 927 do novo Código Civil e o artigo 455 da CLT, aplicáveis na espécie, ‘podem e devem ser estendidos ao ‘dono da obra’, se esse explora atividade com fins lucrativos, é o único beneficiário da prestação laboral do autor e se a obra realizada teve como objetivo o aumento da área produtiva, a expansão dos negócios, o aumento da lucratividade da empresa, como sói acontecer no caso em tela.’ (fl. 182).
Em suas razões de recurso de revista, a segunda reclamada alega que é dona da obra e não tomadora de serviços, por isso não se aplica a Súmula nº 331, item IV, do TST. Argumenta que não existe previsão de lei para condená-la subsidiariamente. Aponta violação dos artigos 5º, inciso II, e 22, inciso I, da Carta Magna e 455 da CLT e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 e à Súmula nº 331, item IV, do TST. Colaciona arestos.
O Regional, ao tratar do tema em epígrafe, manifestou o seguinte fundamento:
Pelo que se depreende da análise dos autos, a CST 2ª reclamada contratou a MANNESMANN DEMAG LTDA (que atualmente tem como denominação social SMS DEMAG LTDA) para que esta última fornecesse para a primeira o LTQ (laminador de tiras a quente). A MANNESMANN, por fim, contratou a 1ª reclamada para realização das obras de construção civil necessárias à instalação do equipamento LTQ (conforme permissivo contido na cláusula 2.3 do contrato por elas celebrado fl. 91), ou seja, subcontratou a 1ª reclamada. (fl. 167).
Está comprovado nos autos, portanto, ter a CST contratado a empresa Mannesmann, para fornecer o equipamento LTQ (laminador de tiras a quente), sob o regime de empreitada. A Mannesmann, por sua vez, contratou como subempreiteira a primeira reclamada, para realização das obras de construção civil necessárias à instalação do aludido equipamento.
Desse modo, é possível afirmar que a contratação havida entre as reclamadas não se trata de prestação de serviços (terceirização), disciplinada pela Súmula nº 331, item IV, do TST.
A Companhia Siderúrgica de Tubarão (segunda reclamada) é a dona da obra e, notoriamente, não exerce atividade econômica ligada à construção civil. Essa é a única hipótese em que é reconhecida a responsabilidade subsidiária do dono da obra.
Nesse contexto, na condição de dona da obra, a recorrente não é responsável pelos créditos de empregado de empresa do ramo da construção civil, contratada para a realização de obras nas suas dependências, conforme os termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1:
“DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Inserida em 08.11.00 Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.”
Assim, o Tribunal, ao atribuir responsabilidade à segunda reclamada, na condição de dona da obra, pelos créditos de empregado de subempreiteira, contratada para realização das obras de construção civil, contrariou a citada jurisprudência.
Conheço por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1.
II MÉRITO
A conseqüência lógica do conhecimento do recurso de revista, por atritar com o teor da jurisprudência consolidada nesta Corte, é o seu provimento, para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada.”

Nas razões das fls. 304-7, o reclamante alega que o provimento da revista patronal redundou em contrariedade à Súmula 126 desta Corte. Nessa vereda, argumenta que a CST não contratou empresa de engenharia para execução de obras, mas, sim, empresa de montagem de equipamentos destinados à sua atividade-fim. Acrescenta que “sequer existe o chamado contrato de empreitada, pois a própria reclamada dispõe que o contrato mantido com a segunda reclamada é de terceirização, caindo por terra a alegação de ser dona da obra” (fl. 306). Invoca a Súmula 331, IV, do TST.
Nada colhe.
Trata-se de recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007, que imprimiu nova redação ao art. 894, II, da CLT e 3º, III, “b”, da Lei 7.701/88. Assim, o seu conhecimento condiciona-se à demonstração de contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte ou de dissenso entre a decisão embargada e paradigma proveniente de outra Turma ou da Seção de Dissídios Individuais.
Quanto à Súmula 126 desta Corte, registro que se trata de verbete de índole processual, insuscetível, nos termos da jurisprudência desta SDI-I, de empolgar o conhecimento de recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Subseção:

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS EXCEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE ÍNDOLE PROCESSUAL, RELATIVA A PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. 1. Diante do escopo da nova lei que dispõe sobre o recurso de embargos, atribuindo-lhe função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista, afigura-se inviável o conhecimento do recurso por contrariedade a súmulas e orientações jurisprudenciais que tratam de direito processual, sob a ótica das formalidades necessárias à veiculação do recurso de natureza extraordinária. A função uniformizadora da SBDI-I apenas deve ser exercitada quando caracterizado o dissenso entre Turmas (ou destas com a SBDI) no tocante à interpretação de lei federal ou da Constituição da República, impondo-se, para tal fim, a demonstração da existência de decisões conflitantes e específicas - assim compreendidas aquelas que, partindo de premissas idênticas e interpretando os mesmos dispositivos de lei, consagrem conclusões diversas. 2. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram-. Evidenciada a inespecificidade do paradigma colacionado para fins de caracterização do dissenso jurisprudencial, ante a ausência de identidade fática com a decisão embargada, tem plena aplicabilidade a jurisprudência sedimentada na Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Embargos de que não se conhece.” (destaquei. TST-E-ED-ED-RR-810561/2001.4, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJ de 06.02.2009)

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS APÓS A NOVA REDAÇÃO DO ART. 894 DA CLT. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE ÍNDOLE PROCESSUAL, RELATIVA A PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 126, 296 E 297 DO TST. A função uniformizadora da SBDI-I apenas deve ser exercitada quando caracterizado o dissenso entre Turmas (ou destas com a SBDI), impondo-se, para tal fim, a demonstração da existência de decisões conflitantes e específicas - assim compreendidas aquelas que, partindo de premissas idênticas e interpretando os mesmos dispositivos de lei, consagrem conclusões diversas. Assim, com a finalidade de uniformizar a jurisprudência, não dá ensejo de reconhecimento de contrariedade as Súmulas nºs 126, 296 e 297, do TST, que determinam a verificação de questão processual que não encontra respaldo no requisito contido no art. 894 da CLT. Recurso de Embargos não conhecido.” (destaquei. TST-E-ED-RR-649/2003-011-08-00.1, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 19.12.2008)

Com efeito, entendo que o art. 894, II, da CLT não autoriza, em regra, o conhecimento de recurso de embargos lastreado em contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de natureza processual.
É que a contrariedade ensejadora do conhecimento dos embargos deve ser aferível a partir do confronto do acórdão embargado com súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte, hipótese via de regra incogitável quando se trata de verbete de índole processual, pois, nesse caso, a caracterização de contrariedade, ressalvada a hipótese de dissonância expressa e declarada na decisão embargada, vincula-se à análise de aspectos outros, tais como o exame dos termos do acórdão regional, para a averiguação da moldura fática revelada e das matérias abordadas pelo Tribunal a quo; o escrutínio de arestos transcritos no recurso de revista, para confirmação de eventual denúncia turmária de ausência de indicação de fonte de publicação; e o cotejo dos arestos transcritos no recurso de revista com os termos do acórdão regional, a fim de examinar a especificidade da divergência.
Em todas essas situações, em acréscimo à inviabilidade de se vislumbrar contrariedade a partir do mero confronto entre a decisão embargada e o verbete de natureza processual indicado, tenho que eventual admissão do conhecimento de recurso de embargos lastreado em contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de índole processual culminaria em retrocesso ao cenário vigente antes das alterações promovidas pela Lei 11.496/2007 e afronta às razões que ensejaram a referida modificação legislativa, pois, em suma, reconduziria a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais ao papel de instância revisora dos julgados turmários, atribuição da qual foi afastada pelo aludido diploma, que aboliu o duplo exame de ofensas a preceitos de lei federal e constitucionais, conferindo ênfase à função uniformizadora de jurisprudência.
De outra parte, tampouco vislumbro contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, pois, na esteira do registrado no acórdão turmário, no caso, a Companhia Siderúrgica de Tubarão - CST, cuja atividade não está ligada à área de construção ou incorporação, era dona da obra. Nessa perspectiva, não há dúvida de que a decisão turmária foi prolatada em sintonia com a OJ 191 desta SDI-I/TST, cujo teor é o seguinte: “Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora”.
Não conheço do recurso de embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos.
Brasília, 23 de abril de 2009.

ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA
Ministra Relatora

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